TJDF AGI - 918242-20150020219534AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL QUE NÃO POSSUI PATRONO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a concessão da justiça gratuita na fase de conhecimento, enquanto não afastada expressamente a benesse, fica a parte isenta do recolhimento das custas judiciais inerentes ao cumprimento de sentença. 2. Não há que se falar em intimação pessoal do devedor revel para pagamento de débito constante de título executivo judicial, quando regulamente citado na fase de conhecimento, deixou de ofertar contestação e não constituiu patrono nos autos. Inteligência do artigo 322 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL QUE NÃO POSSUI PATRONO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a concessão da justiça gratuita na fase de conhecimento, enquanto não afastada expressamente a benesse, fica a parte isenta do recolhimento das custas judiciais inerentes ao cumprimento de sentença. 2. Não há que se falar em intimação pessoal do devedor revel para pagamento de débito constante de título executivo judicial, quando regulamente citado na fase de conhecimento, deixou de ofertar contestação e não constituiu patrono nos autos. Inteligência do artigo 322 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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