main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 918244-20150020224169AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ALei n.º 9.800/99 autoriza às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que dentro dos prazos legais previstos. 2. Assim, como o último dia para a juntada do fax foi 28/04/2015, e o apelante, comprovadamente, o fez dentro do expediente forense, resta, pois, patente a tempestividade da apelação, impondo-se a reforma da decisão guerreada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão