TJDF AGI - 918244-20150020224169AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ALei n.º 9.800/99 autoriza às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que dentro dos prazos legais previstos. 2. Assim, como o último dia para a juntada do fax foi 28/04/2015, e o apelante, comprovadamente, o fez dentro do expediente forense, resta, pois, patente a tempestividade da apelação, impondo-se a reforma da decisão guerreada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ALei n.º 9.800/99 autoriza às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que dentro dos prazos legais previstos. 2. Assim, como o último dia para a juntada do fax foi 28/04/2015, e o apelante, comprovadamente, o fez dentro do expediente forense, resta, pois, patente a tempestividade da apelação, impondo-se a reforma da decisão guerreada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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