TJDF AGI - 918304-20150020315258AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FASE INICIADA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COMO CONDIÇAO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DO TRIBUNAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para dar início à execução, sendo que não há que se falar em arquivamento quando a execução já está em curso. Precedentes. 2. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FASE INICIADA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COMO CONDIÇAO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DO TRIBUNAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para dar início à execução, sendo que não há que se falar em arquivamento quando a execução já está em curso. Precedentes. 2. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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