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Jurisprudência


TJDF AGI - 918308-20150020297778AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ENGENHEIRO X CORRETOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 5.194/66 em seu artigo 7°, alínea `c´, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estabelece que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem entre outras atividades a de avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. 2. O agravante, para requerer a substituição do profissional de engenharia civil por um corretor de imóveis, deveria demonstrar que aquele carece de conhecimento técnico ou científico para realizar a perícia ou que ele, o engenheiro, sem motivo legítimo, deixou de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, consoante art. 424 do CPC. 3. Não tendo o agravante feito nenhuma demonstração dos dispositivos do CPC não há que se falar em substituição do engenheiro nomeado por corretor de imóveis. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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