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Jurisprudência


TJDF AGI - 918324-20150020291657AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - Tratando-se de obrigação propter rem, torna-se indevida a responsabilização do agravante pelas taxas condominiais posteriores a transferência do bem. II - Na apuração da dívida final, deve ser considerado o depósito realizado pelo devedor, cuja importe também deve ser atualizado. III - Não há se condenar a parte em litigância de má fé quando a sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC, sendo os fatos narrados expressão legítima do direito de ação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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