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Jurisprudência


TJDF AGI - 918359-20150020255880AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. LIMITES DA HERANÇA. HERDEIROS. BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. I - O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados (CC, art. 1.792). Os bens da herança respondem pelas dívidas do falecido, mas penhora não se estende os bens pessoais dos herdeiros. II - No cumprimento de sentença, não demonstrado que os valores penhorados na conta corrente dos herdeiros do sócio executado advém do acervo hereditário, a penhora deve ser desconstituída. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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