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Jurisprudência


TJDF AGI - 918510-20150020256007AGI

Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA REQUISITO PARA REUNIÃO PROCESSOS. REJEITADA. PENHORA EFETIVADA. BACENJUD. CDA COM EXIGIBILIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE LIBERAÇÃO. AGUARDANDO CITAÇÃO. CDA OBJETO RECURSO ADMINISTRTIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE MANTER A CONSTRIÇÃO. PENHORA ANTERIOR. 1- Nesta sede, se encontra preclusa qualquer discussão a respeito do apensamento dos feitos, porquanto a determinação nesse sentido já foi objeto de anterior agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por bem reunir os feitos. Uma vez efetivada a penhora, o Juiz a quo entendeu que o valor excedente não deveria ser liberado, em face das demais CDAs com exigibilidade ativa nos demais processos apensados. Correto o posicionamento do magistrado, uma vez que o bloqueio da verba objetiva dar efetividade às execuções, à luz do que prevê o artigo 655-A/CPC, pois é possível a indisponibilidade online na execução fiscal, para possibilitar a posterior penhora em dinheiro. 3- Não há que se falar em ofensa à lei de Execução Fiscal e ao CTN, pois o que decidido pelo Juiz a quo evita a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ex vi do que previsto nos artigos 798 e 799 do CPC.4- Embora o art. 151/CTN preveja a suspensão da exigibilidade ante a existência de recursos, entendo ser possível a manutenção da penhora preexistente ao mesmo, porquanto a suspensão da exigibilidade não retroage. Uma vez estando ativa aexigibilidade à época do bloqueio dos valores referentes às CDAs, a respectiva constrição não deve ser desconstituída até que se defina o resultado do recurso administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5- Agravo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito negado provimento.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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