TJDF AGI - 918726-20150020253763AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme se infere do art. 87 do CPC. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da competência implicará em real e inequívoco benefício ao incapaz, sobretudo porque o processo já está em fase final de instrução. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme se infere do art. 87 do CPC. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da competência implicará em real e inequívoco benefício ao incapaz, sobretudo porque o processo já está em fase final de instrução. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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