TJDF AGI - 918812-20150020268665AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. 01. Conquanto a execução deva se processar em benefício, e no interesse do credor (art. 612, CPC), os atos do feito executivo devem ocorrer demodo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. 02. No caso em exame, o condomínio executado utiliza-se das taxas ordinárias como fonte de receita para realizar as despesas necessárias à manutenção do condomínio edilício, razão pela qual se afigura legítima a pretensão recursal em desconstituir a penhora sobre suas receitas ordinárias, notadamente por haver recursos próprios, que se destinavam exatamente ao pagamento do contrato entabulado com a exeqüente, ora agravada. 03. De fato, com relação ao valor correspondente às taxas ordinárias - por se tratar de receita destinada às despesas condominiais próprias -, a desconstituição da penhora revela-se cabível, de modo que o condomínio possa continuar a desenvolver suas atividades. 04. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. 01. Conquanto a execução deva se processar em benefício, e no interesse do credor (art. 612, CPC), os atos do feito executivo devem ocorrer demodo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. 02. No caso em exame, o condomínio executado utiliza-se das taxas ordinárias como fonte de receita para realizar as despesas necessárias à manutenção do condomínio edilício, razão pela qual se afigura legítima a pretensão recursal em desconstituir a penhora sobre suas receitas ordinárias, notadamente por haver recursos próprios, que se destinavam exatamente ao pagamento do contrato entabulado com a exeqüente, ora agravada. 03. De fato, com relação ao valor correspondente às taxas ordinárias - por se tratar de receita destinada às despesas condominiais próprias -, a desconstituição da penhora revela-se cabível, de modo que o condomínio possa continuar a desenvolver suas atividades. 04. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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