TJDF AGI - 918832-20150020277309AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA INFORMAÇAO DO SITE DA ANOREG - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS DE TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Não sendo idônea a informação obtida pelo site da ANOREG, pois sequer acusou a existência do bem objeto do litígio, impõe-se ao Juízo a expedição de oficio aos cartórios de registros de imóveis do Distrito Federal, pois a hipossuficiência do devedor não permite que arque com os custos das respectivas certidões de ônus.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA INFORMAÇAO DO SITE DA ANOREG - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS DE TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Não sendo idônea a informação obtida pelo site da ANOREG, pois sequer acusou a existência do bem objeto do litígio, impõe-se ao Juízo a expedição de oficio aos cartórios de registros de imóveis do Distrito Federal, pois a hipossuficiência do devedor não permite que arque com os custos das respectivas certidões de ônus.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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