TJDF AGI - 918919-20150020245792AGI
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LEI 11.232/2005. RELAÇÃO JURÍDICA UNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. 475-J DO CPC. INOCORRENTE. 1. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais pela instituição do cumprimento da sentença (arts. 475-I a 475-R do CPC) como módulo do processo, no qual foi exarado provimento judicial condenatório. Reunidas as fases em uma mesma relação jurídica processual não há fundamento legal à imputação de novos honorários advocatícios para a fase executiva, se já fixada a verba na sentença que encerrou a fase de conhecimento. 2. Os honorários advocatícios são incabíveis na fase de cumprimento de sentença em proveito do exequente, uma vez que o êxito da pretensão deduzida em juízo já incluiu esta verba honorária na sentença condenatória. 3. Exceção à circunstância de não haver o pagamento voluntário pelo executado (art.475-J do CPC), autoriza-se a estipulação da verba (Súmula 517 do STJ), o que não ocorre na hipótese. 4. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que em serão arbitrados honorários em cumprimento de sentença a benefício do executado (art.20, § 4º, do CPC) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (REsp 1.134.186/RS). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LEI 11.232/2005. RELAÇÃO JURÍDICA UNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. 475-J DO CPC. INOCORRENTE. 1. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais pela instituição do cumprimento da sentença (arts. 475-I a 475-R do CPC) como módulo do processo, no qual foi exarado provimento judicial condenatório. Reunidas as fases em uma mesma relação jurídica processual não há fundamento legal à imputação de novos honorários advocatícios para a fase executiva, se já fixada a verba na sentença que encerrou a fase de conhecimento. 2. Os honorários advocatícios são incabíveis na fase de cumprimento de sentença em proveito do exequente, uma vez que o êxito da pretensão deduzida em juízo já incluiu esta verba honorária na sentença condenatória. 3. Exceção à circunstância de não haver o pagamento voluntário pelo executado (art.475-J do CPC), autoriza-se a estipulação da verba (Súmula 517 do STJ), o que não ocorre na hipótese. 4. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que em serão arbitrados honorários em cumprimento de sentença a benefício do executado (art.20, § 4º, do CPC) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (REsp 1.134.186/RS). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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