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Jurisprudência


TJDF AGI - 918939-20150020238767AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, por se tratar de uma pretensão de trato sucessivo, envolvendo parcelas vencidas e vincendas, há possibilidade de que o valor da causa ultrapasse sessenta salários mínimos, indo, portanto, de encontro com a disposição legal. 3. Ademais, a autora sustentou a necessidade de produção de prova pericial, fato que, certamente, não se coaduna com a celeridade prevista para os Juizados Especiais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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