TJDF AGI - 918942-20150020240328AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE FASE DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a reapreciação dos documentos dos licitantes, para fins de apresentação de novas propostas, sobretudo por ter assegurado igualdade de tratamento aos licitantes. 3. Ademais, a ora agravante teve oportunidade de impugnar, administrativamente, a decisão que determinou o retorno do pregão eletrônico à fase de apresentação de propostas, deixando, contudo, de fazê-lo. De fato, a agravante participou normalmente das fases do certame e, somente após a outra concorrente ter-se sagrado vencedora do certame, a ora agravante interpôs recurso administrativo, questionando tão-somente a habilitação de tal empresa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE FASE DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a reapreciação dos documentos dos licitantes, para fins de apresentação de novas propostas, sobretudo por ter assegurado igualdade de tratamento aos licitantes. 3. Ademais, a ora agravante teve oportunidade de impugnar, administrativamente, a decisão que determinou o retorno do pregão eletrônico à fase de apresentação de propostas, deixando, contudo, de fazê-lo. De fato, a agravante participou normalmente das fases do certame e, somente após a outra concorrente ter-se sagrado vencedora do certame, a ora agravante interpôs recurso administrativo, questionando tão-somente a habilitação de tal empresa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão