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Jurisprudência


TJDF AGI - 919215-20150020220752AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado no Condomínio Mini-Chácaras, no Lago Sul/DF. 2. A região onde o lote da autora se encontra é pública comum com particular, mas não há previsão de regularização da área. 2.1. Como bem delineado pelo magistrado a quo, a agravante ali erigiu residência mesmo com a negativa da Administração Regional, assumindo os riscos decorrentes de seu ato. 3. O art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, prevê que A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3.1. Nestes casos, a legislação prevê que o infrator seja comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata (§ 1º do art. 178). 4. Precedente Turmário: A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, quando a construção ocorrer em área pública (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105/98). (20140110253072APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2015). 5. A decisão agravada deve ser mantida quando indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante, pois ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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