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Jurisprudência


TJDF AGI - 919363-20150020266707AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Sem afastar a presunção de legalidade da inscrição dos débitos da dívida ativa, mas atribuindo especial relevância a verossimilhança da alegação quanto ao pagamento dos tributos, demonstrados através da apresentação dos respectivos comprovantes, cabível o deferimento da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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