TJDF AGI - 919593-20150020259595AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, importa esclarecer que a Lei Federal nº. 9494/97 é categórica ao prelecionar que não pode se deferida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange à concessão de aumento ou extensão de vantagens. 3. A Lei do Mandado de Segurança preconiza que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme intelecção do artigo 7º, § 2º, do referido diploma legal. 4. A Súmula vinculante 37 consigna que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, importa esclarecer que a Lei Federal nº. 9494/97 é categórica ao prelecionar que não pode se deferida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange à concessão de aumento ou extensão de vantagens. 3. A Lei do Mandado de Segurança preconiza que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme intelecção do artigo 7º, § 2º, do referido diploma legal. 4. A Súmula vinculante 37 consigna que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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