TJDF AGI - 919594-20150020211842AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA QUANDO O INTERESSE PÚBLICO OU A INTIMIDADE DAS PARTES O AUTORIZAREM. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2. O sigilo dos autos apenas e tão somente visa resguardar a pretensão dos recorrentes - a colheita de elementos de informação em inquérito policial, os quais poderiam subsidiar e garantir o ressarcimento de valores que supostamente foram apropriados indevidamente dos agravantes, não encontrando amparo na norma constitucional ou infraconstitucional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA QUANDO O INTERESSE PÚBLICO OU A INTIMIDADE DAS PARTES O AUTORIZAREM. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2. O sigilo dos autos apenas e tão somente visa resguardar a pretensão dos recorrentes - a colheita de elementos de informação em inquérito policial, os quais poderiam subsidiar e garantir o ressarcimento de valores que supostamente foram apropriados indevidamente dos agravantes, não encontrando amparo na norma constitucional ou infraconstitucional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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