main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 919689-20150020176323AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE DOIS IMÓVEIS. PERMUTA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Atitularidade para discutir a controvérsia referente ao bem de família é tão somente daquela pessoa sobre a qual os efeitos da penhora poderão recair. Somente a proprietária do imóvel e devedora solidária tem legitimidade ativa para discutir a questão, pois somente a ela a constrição poderia afetar. 2. Para se evitar a indevida supressão de instância, a pendência de análise de pedido pelo juízo a quo obsta o exame da matéria pelo Tribunal. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão