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Jurisprudência


TJDF AGI - 919988-20150020228678AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEPÓSITO MENSAL DE QUANTIA. PRÁTICA REITERADA AO LONGO DE DÉCADAS. LEGÍTIMA CONFIANÇA . INTERRUPÇÃO DO DEPÓSITO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser absolutamente temerária qualquer afirmação que reconheça ou descaracterize a formação do negócio jurídico, eis que os argumentos apresentados pela parte não se mostram verossímeis, necessitando de dilação probatória. 2. Aquestão reclama ampla dilação probatória, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, o que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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