main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 919990-20150020229279AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUMIN MORA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se notório e incompatível o prejuízo adicional à parte que, mesmo desistindo do negócio e notificando formalmente a vendedora, ainda assim tivesse que continuar a pagar as prestações a que se obrigou. À parte que se declara impossibilitada de continuar a pagar as prestações a que se obrigou é lícito desistir do negócio, arcando, contudo, com os consectários do inadimplemento a que se deu. 2. Em situação de resolução anunciada do contrato, mesmo que por interesse do comprador, a suspensão do pagamento das prestações vencidas e vincendas não enseja o direito de inscrição do nome do devedor em cadastro de dados de proteção ao crédito, competindo às partes apenas a resolução das obrigações decorrentes da liquidação do pacto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão