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Jurisprudência


TJDF AGI - 919991-20150020216116AGI

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, inexiste lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador a embasar o pedido de ingresso na condição de litisconsorte necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflexos trabalhistas da procedência do pedido inicial, escapa da competência do juízo comum estadual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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