TJDF AGI - 919993-20150020238814AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Adespeito da ausência de informação quanto à comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ. 2. Não satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, indefere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 3.Mantém-se a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela para excluir o nome do agravante dos cadastros do SPC, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca nos autos dos fatos alegados. 4.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Adespeito da ausência de informação quanto à comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ. 2. Não satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, indefere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 3.Mantém-se a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela para excluir o nome do agravante dos cadastros do SPC, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca nos autos dos fatos alegados. 4.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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