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Jurisprudência


TJDF AGI - 919995-20150020227520AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO PARA VENDER IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para analisar os fatos que ensejaram a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, imprescindível a dilação probatória. 2. Correta, portanto, a decisão que deferiu os pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vincendas e de autorização para a venda do apartamento. 3. Não há risco de dano grave e irreparável, tendo em vista que a venda do bem está condicionada ao depósito em juízo da quantia controversa. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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