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Jurisprudência


TJDF AGI - 919998-20150020177710AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a alienação de bens do espólio depende da anuência dos demais herdeiros e de autorização judicial precedida da intervenção do Ministério Público. 2. Incasu, não se demonstrou exaurientemente que a alienação do bem indicado pela agravante é necessária para a preservação do patrimônio do espólio. Além disso, a presença de incapaz entre os herdeiros inspira cautela maior, que inviabiliza o provimento do recurso, salvo se provasse a inventariante que a alienação é imprescindível. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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