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Jurisprudência


TJDF AGI - 920228-20150020284672AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Nos termos do § 3º do artigo 652 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens a penhora. 3. O processo executivo deve propiciar ao credor instrumentos para alcançar a satisfação de seu crédito, dentre os quais, a intimação do devedor para indicar bens passíveis de constrição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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