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Jurisprudência


TJDF AGI - 920248-20150020154976AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS. OBSEVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO MUTUÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Agravante se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destinados a apurar o débito exequendo, a despeito de intimado para tanto e advertido de que a ausência de intimação implicaria a homologação dos referidos cálculos, descabe a reposição da discussão relativa aos aludidos cálculos para a inclusão de débitos não incluídos no título exeqüendo, pois evidenciada a preclusão temporal. 2 - Considerando que no título exequendo constou expressamente a determinação de que a restituição do VRG seria realizada após a alienação do veículo e a apuração de prejuízos experimentados em razão da eventual rescisão antecipada do contrato e às demais despesas, como multa, IPVA, licenciamento e parcelas inadimplidas, bem como essas parcelas inadimplidas foram apontadas desde o processo de conhecimento e não questionadas pelo Devedor, devem os cálculos ser refeitos para a inclusão de tais parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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