TJDF AGI - 920248-20150020154976AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS. OBSEVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO MUTUÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Agravante se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destinados a apurar o débito exequendo, a despeito de intimado para tanto e advertido de que a ausência de intimação implicaria a homologação dos referidos cálculos, descabe a reposição da discussão relativa aos aludidos cálculos para a inclusão de débitos não incluídos no título exeqüendo, pois evidenciada a preclusão temporal. 2 - Considerando que no título exequendo constou expressamente a determinação de que a restituição do VRG seria realizada após a alienação do veículo e a apuração de prejuízos experimentados em razão da eventual rescisão antecipada do contrato e às demais despesas, como multa, IPVA, licenciamento e parcelas inadimplidas, bem como essas parcelas inadimplidas foram apontadas desde o processo de conhecimento e não questionadas pelo Devedor, devem os cálculos ser refeitos para a inclusão de tais parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS. OBSEVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO MUTUÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Agravante se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destinados a apurar o débito exequendo, a despeito de intimado para tanto e advertido de que a ausência de intimação implicaria a homologação dos referidos cálculos, descabe a reposição da discussão relativa aos aludidos cálculos para a inclusão de débitos não incluídos no título exeqüendo, pois evidenciada a preclusão temporal. 2 - Considerando que no título exequendo constou expressamente a determinação de que a restituição do VRG seria realizada após a alienação do veículo e a apuração de prejuízos experimentados em razão da eventual rescisão antecipada do contrato e às demais despesas, como multa, IPVA, licenciamento e parcelas inadimplidas, bem como essas parcelas inadimplidas foram apontadas desde o processo de conhecimento e não questionadas pelo Devedor, devem os cálculos ser refeitos para a inclusão de tais parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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