TJDF AGI - 920281-20150020290976AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. A regra geral é que o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo. Porém, a teor do art. 558, do Código de Processo Civil, é possível que o Relator conceda efeito suspensivo quando a fundamentação for relevante e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. As alegações do agravante se revelam de juridicidade ostensiva. Aparentemente, o agravado foi citado no processo principal (f. 19), portanto a falta de localização de bens penhoráveis não provoca a extinção do processo. O Código de Processo Civil determina expressamente que quando o devedor não possuir bens penhoráveis a execução deve ser suspensa (art. 791, III). Além da expressa redação legal, o entendimento encontra-se presente em reiterados julgados do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. A regra geral é que o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo. Porém, a teor do art. 558, do Código de Processo Civil, é possível que o Relator conceda efeito suspensivo quando a fundamentação for relevante e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. As alegações do agravante se revelam de juridicidade ostensiva. Aparentemente, o agravado foi citado no processo principal (f. 19), portanto a falta de localização de bens penhoráveis não provoca a extinção do processo. O Código de Processo Civil determina expressamente que quando o devedor não possuir bens penhoráveis a execução deve ser suspensa (art. 791, III). Além da expressa redação legal, o entendimento encontra-se presente em reiterados julgados do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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