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Jurisprudência


TJDF AGI - 920282-20150020327914AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em retirar o nome do agravante dos sistemas de proteção ao crédito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico deve ser deferido em razão da impossibilidade de exigir que o agravante comprove que não contratou com a parte agravada. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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