TJDF AGI - 920288-20150020296935AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DA QUANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS PRUDENTE. DECISÃO REFORMADA. Ainda que o Recurso Especial não tenha efeito suspensivo, existindo controvérsia acerca do valor da multa e, em se tratando de vultosa quantia em dinheiro a ser levantada, sem notícia da existência de patrimônio para fazer frente à eventual redução do valor devido, mostra-se mais prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DA QUANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS PRUDENTE. DECISÃO REFORMADA. Ainda que o Recurso Especial não tenha efeito suspensivo, existindo controvérsia acerca do valor da multa e, em se tratando de vultosa quantia em dinheiro a ser levantada, sem notícia da existência de patrimônio para fazer frente à eventual redução do valor devido, mostra-se mais prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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