TJDF AGI - 920297-20150020281535AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.PREPARO. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- O art. 511, do Código de Processo Civil, exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3- Em atenção à disposição legal, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou enunciado de súmula orientando que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, ainda que remanesça parte do prazo, sob pena de deserção (Súmula n. 19). 4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 5- Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.PREPARO. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- O art. 511, do Código de Processo Civil, exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3- Em atenção à disposição legal, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou enunciado de súmula orientando que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, ainda que remanesça parte do prazo, sob pena de deserção (Súmula n. 19). 4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 5- Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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