TJDF AGI - 920305-20150020308554AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Conquanto alegue os agravantes que a intimação para a desocupação voluntária, determinada à f. 405, em 27.07.2010, deveria ter sido pessoal, compartilho do entendimento segundo o qual não há necessidade de tal ato para cumprimento de obrigação de fazer, como no caso presente, desocupar o imóvel, porquanto a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença é compulsória apenas e tão somente na obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 461, 461-A, 475-I e 475-J, todos do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Conquanto alegue os agravantes que a intimação para a desocupação voluntária, determinada à f. 405, em 27.07.2010, deveria ter sido pessoal, compartilho do entendimento segundo o qual não há necessidade de tal ato para cumprimento de obrigação de fazer, como no caso presente, desocupar o imóvel, porquanto a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença é compulsória apenas e tão somente na obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 461, 461-A, 475-I e 475-J, todos do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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