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Jurisprudência


TJDF AGI - 920305-20150020308554AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Conquanto alegue os agravantes que a intimação para a desocupação voluntária, determinada à f. 405, em 27.07.2010, deveria ter sido pessoal, compartilho do entendimento segundo o qual não há necessidade de tal ato para cumprimento de obrigação de fazer, como no caso presente, desocupar o imóvel, porquanto a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença é compulsória apenas e tão somente na obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 461, 461-A, 475-I e 475-J, todos do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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