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Jurisprudência


TJDF AGI - 920307-20150020313486AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o d. Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. Na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do presente recurso, tenho que a agravante não provou a verossimilhança da alegação. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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