TJDF AGI - 920315-20150020308884AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. ATOS DEMOLITÓRIOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGEFIS. O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. O acolhimento da pretensão do agravante ensejaria verdadeira ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porque a ocupação de área pública sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação confere-lhe vantagem desarrazoada em desfavor dos demais administrados. Há também o perigo de dano reverso. A não atuação do Poder Público a tempo prejudica o interesse público urbanístico, favorecendo a eventual consolidação das ocupações informais, o que compromete o desenvolvimento de políticas públicas. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. ATOS DEMOLITÓRIOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGEFIS. O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. O acolhimento da pretensão do agravante ensejaria verdadeira ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porque a ocupação de área pública sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação confere-lhe vantagem desarrazoada em desfavor dos demais administrados. Há também o perigo de dano reverso. A não atuação do Poder Público a tempo prejudica o interesse público urbanístico, favorecendo a eventual consolidação das ocupações informais, o que compromete o desenvolvimento de políticas públicas. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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