TJDF AGI - 920393-20150020275713AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 01. A hipótese vertente contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto há nas demandas propostas (Ação de Reintegração de Posse e a Ação de Nulidade) identidade entre seus objetos ou de causa de pedir, caracterizando-se, assim, a conexão entre as referidas ações. 02. Em casos que tais deve ser aplicada a regra de prevenção, inserta no art. 106 do Código de Processo Civil, segundo a qual se considera prevento aquele que despachou em primeiro lugar.. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 01. A hipótese vertente contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto há nas demandas propostas (Ação de Reintegração de Posse e a Ação de Nulidade) identidade entre seus objetos ou de causa de pedir, caracterizando-se, assim, a conexão entre as referidas ações. 02. Em casos que tais deve ser aplicada a regra de prevenção, inserta no art. 106 do Código de Processo Civil, segundo a qual se considera prevento aquele que despachou em primeiro lugar.. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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