TJDF AGI - 920394-20150020260563AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que não há demonstração de qualquer ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA's, sobretudo por ter a autora, ora agravante, sido a responsável pelo preenchimento das guias de Documento de Arrecadação, não há como deferir o pedido liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, não há como acolher a alegação da agravante quanto à ilegalidade das CDA's, notadamente por não haver nos autos elementos hábeis a infirmar a presunção de legitimidade do título executivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que não há demonstração de qualquer ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA's, sobretudo por ter a autora, ora agravante, sido a responsável pelo preenchimento das guias de Documento de Arrecadação, não há como deferir o pedido liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, não há como acolher a alegação da agravante quanto à ilegalidade das CDA's, notadamente por não haver nos autos elementos hábeis a infirmar a presunção de legitimidade do título executivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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