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Jurisprudência


TJDF AGI - 920396-20150020278215AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, não há como ser deferido o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que ausentes os requisitos legais, sobretudo a verossimilhança das alegações vertidas pela parte, por não haver,prima facie, qualquer ilegalidade, e, tampouco, inconstitucionalidade, na tabela fixada pela Lei Distrital n. 1.254/96, que prevê a progressividade do ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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