TJDF AGI - 920404-20150020268134AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO.CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento do direito do ora agravante, consistente em promover a alienação do imóvel em sua integralidade, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, por ocasião do julgamento da Apelação Cível de n. 2009071035800-9, esta egrégia 1ª Turma já havia deliberado acerca da forma como deve ser promovida a alienação do imóvel penhorado, o comando do julgado exequendo deve ser rigorosamente observado, sob pena de violação à coisa julgada. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO.CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento do direito do ora agravante, consistente em promover a alienação do imóvel em sua integralidade, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, por ocasião do julgamento da Apelação Cível de n. 2009071035800-9, esta egrégia 1ª Turma já havia deliberado acerca da forma como deve ser promovida a alienação do imóvel penhorado, o comando do julgado exequendo deve ser rigorosamente observado, sob pena de violação à coisa julgada. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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