main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 920407-20150020248495AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO DE LONGO PRAZO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a demanda processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. De fato, o valor do medicamento vindicado pela ora agravante é de R$ 1.650,94 (um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), o frasco de 100mg, sendo que o valor equivalente a um ano de tratamento é de R$ 297.169,20 (duzentos e noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), ou seja, muito superior ao valor fixado para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão