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Jurisprudência


TJDF AGI - 920491-20150020277897AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1 - Nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, o salário recebido pela parte executada é absolutamente impenhorável. 2. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de ser possível que a penhora em dinheiro recaia sobre numerário depositado em conta-corrente ou conta-salário de titularidade da devedora, mas não diretamente sobre a folha salarial da parte, hipótese que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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