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Jurisprudência


TJDF AGI - 920492-20150020284109AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA SERVENTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 8º, §2º E 40, §4º DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.051/2004. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO CABIMENTO 1. Demonstrado que a demora no trâmite da execução fiscal não ocorreu por inércia da Fazenda Pública, em decorrência da demora da Vara de Execução Fiscal em expedir tal ato, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. O artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, determina que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Por sua vez, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação anterior à modificação operada pela Lei Complementar nº 118/2005, dispunha que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. 3. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em razão disso, o artigo 174, do CTN, no que tange à prescrição, deve prevalecer sobre o contido na Lei nº 6.830/80, de natureza ordinária, não obstante esta última disciplinar a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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