TJDF AGI - 920497-20150020294222AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão discutida nos autos originários, relacionada aos créditos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, depende de apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia federal em regime especial, cuja intervenção no feito atrai inegavelmente a competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da CF/88. A incompetência absoluta deve ser argüida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do art. 113 do CPC. Eventual conflito de competência não acarretará qualquer prejuízo à agravante, uma vez que, nesses casos, ocorre a designação de um dos juízes para resolver as medidas urgentes no feito, em caráter provisório, nos termos do disposto no art. 120 do CPC. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à parte agravante, em virtude da remessa dos ao juízo absolutamente competente, a qual prestigia o atendimento ao devido processo legal, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão discutida nos autos originários, relacionada aos créditos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, depende de apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia federal em regime especial, cuja intervenção no feito atrai inegavelmente a competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da CF/88. A incompetência absoluta deve ser argüida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do art. 113 do CPC. Eventual conflito de competência não acarretará qualquer prejuízo à agravante, uma vez que, nesses casos, ocorre a designação de um dos juízes para resolver as medidas urgentes no feito, em caráter provisório, nos termos do disposto no art. 120 do CPC. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à parte agravante, em virtude da remessa dos ao juízo absolutamente competente, a qual prestigia o atendimento ao devido processo legal, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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