main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 920555-20150020237684AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE LICENÇA- PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 dispõe que A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. O mesmo diploma legal prevê que se aplica à tutela antecipada disposta nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o previsto nos art. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 2. O presente caso se insere na vedação legal, pois se trata de servidores públicos distritais que pretendem receber, em antecipação da tutela, a licença-prêmio convertida em pecúnia. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão