main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 920571-20150020308007AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS MÓVEIS DE BAIXA LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1 Para que se configure ofensa ao princípio da menor onerosidade é necessário que a empresa devedora comprove que a constrição efetivada lhe cause onerosidade inviabilizante da manutenção de sua atividade. 2 É legítima a recusa do credor em aceitar a indicação à penhora de bens com baixa liquidez, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 3 O princípio da menor onerosidade para o devedor deve estar em consonância com a satisfação do credor, mostrando-se indevida sua aplicação de forma abstrata, quando sequer a parte executada demonstra que os valores dos bens abarcam integralmente a dívida atualizada, e que a penhora dos valores em conta corrente efetivada via BACENJUD inviabiliza as atividades da empresa. 4 Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão