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Jurisprudência


TJDF AGI - 920657-20150020288089AGI

Ementa
Mandado de Segurança. Liminar. Licença de funcionamento. Estabelecimento de ensino. 1 - A carta de habite-se constitui requisito para a emissão de licença de funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. 2 - Não comprovado o cumprimento de todas as exigências administrativas não é possível conceder licença de funcionamento, sobretudo se se trata de instituição de ensino de educação infantil e pré-escola, consideradas de risco(anexo VI do Decreto 35.815/14 e Decreto 35.309/14). 3 - Ausentes os requisitos, não se defere liminar em mandado de segurança, sobretudo se não há documentos suficientes sobre os fatos. 3 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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