TJDF AGI - 920661-20150020291054AGI
Cautelar. Produção antecipada de provas. Ocupação irregular de área pública. Benfeitorias. Indenização. 1 - O particular que ocupa área pública, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público, sobretudo se edificadas em área de proteção ambiental. 2 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. 3 - Se não há direito à indenização por benfeitorias (acessões edificadas em área pública), desnecessária prova pericial para avaliação prévia dessas. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Cautelar. Produção antecipada de provas. Ocupação irregular de área pública. Benfeitorias. Indenização. 1 - O particular que ocupa área pública, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público, sobretudo se edificadas em área de proteção ambiental. 2 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. 3 - Se não há direito à indenização por benfeitorias (acessões edificadas em área pública), desnecessária prova pericial para avaliação prévia dessas. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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