TJDF AGI - 920662-20150020291712AGI
Denunciação da lide. Obrigação de indenizar. Peça obrigatória. Procuração. 1 - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e da agravada, nas quais constam o nome e o endereço desses, são suficientes para atender a exigência do art. art. 524, III, do CPC, pena de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - A hipótese prevista no inciso III do art. 70 do CPC, que autoriza a denunciação da lide, não é a de mero direito genérico de regresso, mas direito de regresso fundado em garantia própria. 3 - Não se tratando de discussão sobre garantia própria, descabida denunciação da lide. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Denunciação da lide. Obrigação de indenizar. Peça obrigatória. Procuração. 1 - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e da agravada, nas quais constam o nome e o endereço desses, são suficientes para atender a exigência do art. art. 524, III, do CPC, pena de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - A hipótese prevista no inciso III do art. 70 do CPC, que autoriza a denunciação da lide, não é a de mero direito genérico de regresso, mas direito de regresso fundado em garantia própria. 3 - Não se tratando de discussão sobre garantia própria, descabida denunciação da lide. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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