TJDF AGI - 920668-20150020305579AGI
Antecipação de tutela. Requisitos. Ato administrativo. Multa. Procon. 1 - Para antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, requisito que, inexistente, impede a concessão da medida. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato, um dos atributos dos atos administrativos, o torna presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 3 - A mera alegação da parte, sem qualquer outra prova, de que a multa administrativa - seguida de eventual inscrição do valor em dívida ativa - será prejudicial às atividades dela não autoriza a suspensão da cobrança da multa, sobretudo se não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento do Procon que ensejou a aplicação da penalidade. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Antecipação de tutela. Requisitos. Ato administrativo. Multa. Procon. 1 - Para antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, requisito que, inexistente, impede a concessão da medida. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato, um dos atributos dos atos administrativos, o torna presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 3 - A mera alegação da parte, sem qualquer outra prova, de que a multa administrativa - seguida de eventual inscrição do valor em dívida ativa - será prejudicial às atividades dela não autoriza a suspensão da cobrança da multa, sobretudo se não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento do Procon que ensejou a aplicação da penalidade. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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