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Jurisprudência


TJDF AGI - 920670-20150020298797AGI

Ementa
Antecipação de tutela. ICMS. Regime especial de pagamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. 1 - O regime de apuração especial do ICMS depende da verificação, pela Secretaria de Fazenda, da compatibilidade da atividade econômica do requerente com CNAE-Fiscal (art. 320-E, V, do RICMS). 2 - Os contribuintes que exercem atividades de fabricação de produtos de carne bovina somente poderão ser beneficiados com o regime de apuração especial do ICMS previsto no art. 320-D do RICMS/DF se a atividade ocorrer em continuação ao abate (Portaria 225/06 da Secretaria de Fazenda do DF, com as alterações da Portaria 72/14). 3 - Não se defere antecipação de tutela para afastar a exigibilidade antecipada de ICMS se necessário comprovar, no caso concreto, que o pedido de inclusão no regime especial de apuração não foi indeferido e que as atividades econômicas que exerce o contribuinte enquadram-se no regime tributário especial. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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