TJDF AGI - 920753-20150020257469AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. 1. A norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil é clara ao dispor que cabe ao devedor, espontaneamente e dentro do prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito; caso contrário, será ao montante da condenação acrescido de multa de 10%, justamente visando a compelir o devedor ao cumprimento célere da sentença, repondo o patrimônio do credor. 2. Na hipótese dos autos, os devedores, a despeito de intimados, não realizaram o pagamento espontâneo do valor da condenação no prazo de quinze dias, pelo que cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. 1. A norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil é clara ao dispor que cabe ao devedor, espontaneamente e dentro do prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito; caso contrário, será ao montante da condenação acrescido de multa de 10%, justamente visando a compelir o devedor ao cumprimento célere da sentença, repondo o patrimônio do credor. 2. Na hipótese dos autos, os devedores, a despeito de intimados, não realizaram o pagamento espontâneo do valor da condenação no prazo de quinze dias, pelo que cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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