TJDF AGI - 920880-20150020269539AGI
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA JUÍZO FAZENDÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Inexistindo reflexos ambientais, urbanísticos e fundiários no objeto da demanda, a competência para processar e julgar a ação é do juízo fazendário e não da Vara de Meio Ambiente. 2. A concessão de antecipação de tutela requer a demonstração da prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso de obrigação de não fazer o perigo na demora e a reversibilidade da medida devem ser verificados na realização do ato cuja prática se pretende impedir. 4. A ordem administrativa para demolição do imóvel é medida irreversível que poderá causar prejuízo a ambas as partes caso venha a ser declarada ilegal. Por ser assim, a antecipação da tutela, para suspender a decisão administrativa até o julgamento final da lide, deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido. Rejeitada preliminar de incompetência. Negado provimento ao recurso.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA JUÍZO FAZENDÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Inexistindo reflexos ambientais, urbanísticos e fundiários no objeto da demanda, a competência para processar e julgar a ação é do juízo fazendário e não da Vara de Meio Ambiente. 2. A concessão de antecipação de tutela requer a demonstração da prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso de obrigação de não fazer o perigo na demora e a reversibilidade da medida devem ser verificados na realização do ato cuja prática se pretende impedir. 4. A ordem administrativa para demolição do imóvel é medida irreversível que poderá causar prejuízo a ambas as partes caso venha a ser declarada ilegal. Por ser assim, a antecipação da tutela, para suspender a decisão administrativa até o julgamento final da lide, deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido. Rejeitada preliminar de incompetência. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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